| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de publicação, a partir do Portal da Transparência da Prefeitura, de informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde, tal como exames/procedimentos e consultas de especialidades no SISREG do Município de Nova Friburgo. |
| native_id | 1992 |
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