| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de dezembro de 2019, de modo a estabelecer uma regulamentação para os lotes provenientes de parcelamentos de solo aprovados ou protocolados anteriormente à publicação da supramencionada Lei Complementar e os situados em áreas periurbanas, e dá outras providências. |
| native_id | 2109 |
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