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norma nº 3694/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3694 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaALTERA O DECRETO 45/2001 QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DIZ RESPEITO A ALÍNEA XI DO ARTIGO 224, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA/NF).
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