| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de exibição de placa ou cartaz, nas bombas de combustíveis, de informações em forma de percentual indicativo da diferença de preço entre o litro do álcool/ etanol e da gasolina, indicando o combustível mais vantajoso aos consumidores e dá outras providências. |
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