| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação da nomeação pela administração direta e indireta do município de Nova Friburgo, de condenados com decisão judicial transitada em julgado por crimes praticados no âmbito da Lei 11.340/2006. |
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