| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE COMBATER ÁREAS DE RISCO E AUXILIAR A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 228 |
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