| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2009 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
| native_id | 253 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.