| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DE DISPONIBILIZAREM UMA CADEIRA DE RODAS PARA FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. |
| native_id | 266 |
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