| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2009 |
| Date | 2009-05-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32, I, DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 197 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA). |
| native_id | 279 |
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