norma nº 3556/2007

 LEI MUNICIPAL Nº 3.556
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE
DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A
PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL
Art. 1º - Os proprietários de casas de diversões, de estabelecimentos destinados à realização e
promoção de eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem como de
hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou
fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil, terão seus respectivos
alvarás de funcionamento cassados.
Art. 2º - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos estabelecidos no artigo anterior
será determinada apo prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao estabelecimento
acusado o contraditório e ampla defesa.
Art. 3º - O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado por decisão da
autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado
por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito do Município de Nova Friburgo.
§ 1º - A autoridade administrativa competente não poderá se recusar a determinar a abertura do
processo administrativo referido no artigo 2º, sob pena de responsabilidade funcional, quando tiver notícia
do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, endereçado ao órgão municipal
competente.
§ 2º - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado, indistintamente,
por qualquer pessoa do povo, independentemente de ser o requerente a vítima ou o responsável legal pela
vítima do ato praticado.
LEI MUNICIPAL Nº 3.556 -2-
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a
partir da sua publicação
 Nova Friburgo, de de 2007.
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
______________________________, Vereador Sérgio Xavier de Souza - Presidente.
______________________________, Alexandre Cruz - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Manoel Martins - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Mário Folly - 1º Secretário.
______________________________, Marcelo Verly - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR VANOR COSME - P. 1.778/06