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norma nº 3762/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3762 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RECICLADAS E DE RÁPIDA DEGRADAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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