| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE INDUSTRIAS QUE TENHAM REFEITÓRIO, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DISPONIBILIZE ÁLCOOL EM GEL PARA USO DOS CONSUMIDORES, BEM COMO A AFIXAR CARTAZ INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO MESMO ANTES DE TOCAREM OS PRATOS, TALHERES E AFINS |
| native_id | 291 |
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