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norma nº 3760/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3760 / 2009
Date 2009-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS E/OU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE LIGAR SUAS REDES DE ESGOTO POR GRAVIDADE À REDE DE COLETA DE ESGOTO.
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