| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2009 |
| Date | 2009-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO AOS USUÁRIOS E/OU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE LIGAR SUAS REDES DE ESGOTO POR GRAVIDADE À REDE DE COLETA DE ESGOTO. |
| native_id | 293 |
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