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norma nº 3780/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3780 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM RODOVIÁRIAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CLUBES RECREATIVOS E CASAS DE ESPETÁCULOS, CINEMAS E SIMILARES, DE FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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