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norma nº 43/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaRegulamenta no âmbito do Município de Nova Friburgo o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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