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norma nº 3790/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3790 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaOBRIGA OS HOTÉIS, PENSÕES E ALBERGUES A CRIAR E MANTER CADASTRO DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE SE HOSPEDAREM NO ESTABELECIMENTO, ACOMPANHADOS OU NÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
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