br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3799/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3799 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PREVISÃO LEGAL COIBINDO PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS DE FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id327

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →