| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 331 |
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