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norma nº 3796/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3796 / 2009
Date 2009-11-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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