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norma nº 3831/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3831 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa“DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES (TLEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id353

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