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norma nº 48/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reduz a alíquota de IPTU e dá outras providências.
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