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norma nº 44/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2010
Date 2009-11-19
EmentaAltera a redação dos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 do art. 117 e o art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 25, de 29.12.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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