br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3852/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3852 / 2010
Date 2010-04-29
Ementa“PROÍBE O USO DE PULSEIRAS DE SILICONE COLORIDAS CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id391

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →