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norma nº 3854/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3854 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A INCLUIR, NO MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO PELOS ALUNOS, LIVROS E OUTRAS OBRAS DE AUTORES FRIBURGUENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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