| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM IMPLANTAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS DE AÇÕES PREVENTIVAS NA ÁREA DE SAÚDE E DE PROMOÇÃO Á SAÚDE. |
| native_id | 398 |
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