norma nº 3542/2007

 LEI MUNICIPAL Nº 3.542
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Municipal
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 3.512 DE 12 DE JULHO DE 2006
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - O artigo 14 da Lei Municipal 3.512 de 12 de julho de 2006 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 14 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer
recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, assistência social, saúde ou educação ou
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Nova Friburgo, de de 2006.
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
______________________________, Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral - Presidente.
______________________________, Denílson Breder - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Carlos Balbi - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Sérgio Xavier - 1º Secretário.
______________________________, Mário Folly - 2º Secretário.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - P. 1.974/06