| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | "DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ELABORAR PROJETO PARA DEFINIR A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DO ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA", DETERMINADA PELA LEI Nº 10.639/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 429 |
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