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norma nº 53/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
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