| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2010 |
| Date | 2010-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 440 |
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