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norma nº 54/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAltera o artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Mais Valia incidente sobre a regularização de obras legalizáveis, e dá outras providências.
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