br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3901/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3901 / 2011
Date 2011-02-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, AMBOS DA LEI 3.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2011, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS”.
native_id461

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →