| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE ATÉ R$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES E/OU PROJETOS, ATRELADOS A UNIDADE GESTORA E ÓRGÃO NÃO CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO EM VIGOR. |
| native_id | 462 |
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