| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA; VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA.” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E PERUAS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS E ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 490 |
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