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norma nº 3931/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3931 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR IMPRESSO COM O TEXTO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO INTERIOR DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO.
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