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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3942/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3942 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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