| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DA LÍNGUA PORTUGUESA, EXPRESSÕES E LINGUAGENS ESTRANGEIRAS EM ANÚNCIOS COMERCIAIS E PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 509 |
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