| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA CRIANÇA FELIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE DEZEMBRO, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR BRINQUEDOS E ROUPAS PARA CRIANÇAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ALÉM, DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, PARA SEREM DISTRIBUÍDAS ÀS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO, NOS DIAS QUE ANTECEDEM O NATAL |
| native_id | 530 |
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