| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | CRIA O CERTIFICADO “EDUCADOR LEITOR” PARA AS LIVRARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO QUE FORNEÇAM DESCONTOS IGUAIS OU SUPERIORES A 15% (QUINZE POR CENTO) AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, ASSIM COMO PARA AS EMPRESAS QUE UTILIZAM SEU CAPITAL SOCIAL EM BENEFÍCIO DE PROGRAMAS DE EXPANSÃO DO HÁBITO DA LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 542 |
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