br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3982/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3982 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO SEREM PROVIDOS DE ACESSO EM RAMPA, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
native_id548

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →