| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO SEREM PROVIDOS DE ACESSO EM RAMPA, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA |
| native_id | 548 |
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