norma nº 3477/2005

 LEI MUNICIPAL Nº 3.477
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
 Lei Municipal
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E AUDITIVA
NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º - Fica estabelecido, que após os professores identificarem a necessidade de avaliação
oftalmológica e/ou auditiva, a direção da escola fará o encaminhamento do aluno à rede municipal de
saúde, onde os mesmos terão atendimento prioritário.
Parágrafo único – A avaliação médica especializada a que se refere o caput deste artigo atenderá
alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental – 1ª etapa – visa determinar as condições clínicas dos
alunos para que não haja comprometimento da aprendizagem escolar.
Art. 2º - Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiência visual e/ou auditiva
terão acompanhamento clínico e assistência necessárias por parte dos organismos municipais competentes.
Parágrafo único – Fica desde já autorizada a Fundação Municipal de Saúde a firmar parcerias com
entidades públicas ou privadas a fim de suprir as necessidades de pessoal, para execução do serviço ora
proposto.
Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da sua publicação
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Nova Friburgo, de de 2005.
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
 
______________________________, Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral - Presidente.
______________________________, Denílson Breder - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Carlos Balbi - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Sérgio Xavier - 1º Secretário.
______________________________, Mário Folly - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR JOÃO THURLER - P. 0927/05