| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | DETERMINA ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE IMPLIQUE EM TRATAMENTO CONTÍNUO |
| native_id | 551 |
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