| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2011 |
| Date | 2011-11-25 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS E ANTES DOS SHOWS NAS CASAS DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS QUE POSSUAM TELÕES |
| native_id | 556 |
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