| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER ADEQUAÇÕES ONDE SE LOCALIZEM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS/INSTALAÇÕES VISANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 3.514 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER ADEQUAÇÕES ONDE SE LOCALIZEM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SUAS DEPENDÊNCIAS/INSTALAÇÕES VISANDO A FACILITAR O TRÂNSITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS QUE NECESSITEM UTILIZAR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar suas dependências/instalações nos prédios escolares visando facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas e outras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Friburgo, de de 2006. SAUDADE BRAGA PREFEITA ______________________________, Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral - Presidente. ______________________________, Denílson Breder - 1º Vice-Presidente. ______________________________, Carlos Balbi - 2º Vice-Presidente. ______________________________, Sérgio Xavier - 1º Secretário. ______________________________, Mário Folly - 2º Secretário. AUTORIA: VEREADOR JOÃO THURLER - P. 1.733/06