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norma nº 1930/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1930 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAPROVA O PARECER DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58, CONJUGADO COM O CAPUT DO ART. 29, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADA A INVESTIGAR AS POSSÍVEIS OMISSÕES, NEGLIGÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DE AGENTES POLÍTICOS, PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM FACE DO DESASTRE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CABENDO AINDA A ESTA COMISSÃO APURAR POSSÍVEIS DESVIOS DE FINALIDADE NOS CONTRATOS FORMALIZADOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
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