| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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