norma nº 3521/2006

 LEI MUNICIPAL Nº 3.521
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
Lei Municipal
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROGRAMA ANUAL ESPECÍFICO
DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas Escolas Públicas do Município de
Nova Friburgo os programas anuais específicos de prevenção à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
– AIDS.
Art. 2º - Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se refere esta
Lei, terão o seguinte conteúdo mínimo relativo à doença:
I – sinais e sintomas;
II – descrição do agente causador;
III – formas de transmissão;
IV – medidas de prevenção;
V – aspectos históricos, sociais, culturais e legais;
VI – recursos assistenciais de prevenção e tratamento existente.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a criação de uma comissão multidisciplinar
de trabalho, com a atribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e
coordenar sua implementação.
Parágrafo único – A comissão de que trata o caput deste artigo, será constituída por
representantes de entidades civis que atuem na prevenção e tratamento da AIDS, entidades de classe dos
trabalhadores em educação e representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Educação e do
Conselho Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 3.521 -2-
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Nova Friburgo, de de 2006.
 
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
______________________________, Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral - Presidente.
______________________________, Denílson Breder - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Carlos Balbi - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Sérgio Xavier - 1º Secretário.
______________________________, Mário Folly - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR JOÃO THURLER - P. 1.757/06