| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A AFIXAREM NO SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 570 |
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