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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 3996/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3996 / 2011
Date 2011-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A AFIXAREM NO SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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