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norma nº 4005/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4005 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaOBRIGA OS HOTÉIS E MOTÉIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A ADAPTAR SUAS INSTALAÇÕES, A FIM DE GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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