norma nº 3500/2006

 LEI MUNICIPAL Nº 3.500
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
 Lei Municipal
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL,
DESTINADO A ATENDER PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a avaliação de saúde vocal, objetivando a
prevenção de disfonias em professores da rede Municipal de ensino.
§ 1° - Fica estabelecido que a avaliação será feita através de uma solicitação da direção da escola a
qual terá atendimento prioritário.
§ 2° - A extensão do programa poderá assegurar atendimento aos professores da rede estadual,
dentro das possibilidades e mediante a solicitação da unidade escolar interessada.
Art. 2º - O programa de saúde vocal deverá ser coordenado por profissionais com formação em
fonoaudiologia e medicina com especialidade em otorrinolaringologia.
Art. 3° - As ações do programa terão caráter preferencialmente preventivo, mas, uma vez
detectada alguma deficiência, será garantido ao professor da rede Municipal o pleno acesso a tratamento
fonoaudiológico e médico o qual terá atendimento prioritário.
Parágrafo único – Fica desde já autorizada a Fundação Municipal de Saúde a firmar parcerias
com entidades públicas ou privadas a fim de suprir as necessidades de pessoal para a execução do serviço
ora proposto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Nova Friburgo, de de 2006.
 SAUDADE BRAGA
 PREFEITA
 
______________________________, Vereador Pedro Rogério Vieira Cabral - Presidente.
______________________________, Denílson Breder - 1º Vice-Presidente.
______________________________, Carlos Balbi - 2º Vice-Presidente.
______________________________, Sérgio Xavier - 1º Secretário.
______________________________, Mário Folly - 2º Secretário.
AUTORIA: VEREADOR JOÃO THURLER - P. 1.011/05