| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4027 / 2011 |
| Date | 2011-12-30 |
| Ementa | IMPÕE ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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